- Ato: 3631/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.603, de 20.8.2024, p. 250.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de magistrada para exercer jurisdição na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, no 21.8.2024.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC