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  • Ato: 3651/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.615, de 5.9.2024, p. 166.
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  • Ementa:

    “Instala a Vara Estadual do Juiz das Garantias – VAJUG.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Instala a Vara Estadual do Juiz das Garantias – VAJUG.”

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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