“Revoga a Portaria n. 251/2025, que outorgou a Delegação do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca não instalada de Santa Rosa do Purus-AC.”