- Ato: 3695/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.403, de 17.10.2023, p. 184.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga a competência de Juiz de Direito para responder pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.
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