- Ato: 3713/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.404, de 18.10.2023, p. 178.
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- Ementa:
“Revogar a Portaria PRESI n. 533/2023, que prorrogou competência de Juíza de Direito para responder pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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