- Ato: 3737/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.406, de 20.10.2023, p. 112.
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- Ementa:
“Revoga a Portaria n. 3052/2023, que convocou, ad referendum do Conselho da Justiça Estadual, juíza de direito para compor a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Acre, na qualidade de membro suplente.”
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