- Ato: 3747/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.615, de 5.9.2024, p. 165-166.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juízes de direito para exercer a jurisdição na Vara Estadual do Juiz das Garantias.” – REVOGADA
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