- Ato: 3765/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.407, de 23.10.2023, p. 155.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de juízas(es) de direito e juíza de direito substituta para atuarem na 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.”
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