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• 38/2019-Resoluções-COJUS

• Ato: 38/2019-Resoluções-COJUS
• Origem: COJUS
• Publicação: DJE n. 6.502, de 20.12.2019, p. 155-157.
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• Ementa:

  “Regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade Externa – GAE e da Indeni­zação para Deslocamento, instituídas pelos arts. 15 e 20 da Lei Complemen­tar Estadual nº 258, de 29.1.2013.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC

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“Regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade Externa – GAE e da Indeni­zação para Deslocamento, instituídas pelos arts. 15 e 20 da Lei Complemen­tar Estadual nº 258, de 29.1.2013.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC