- Ato: 3815/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.613, de 3.9.2024, p. 229.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de Direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre.”
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