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  • Ato: 383/2026-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 7.952, de 5.2.2026, p. 9.
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  • Ementa:

    “Altera a Portaria n. 37/2017, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerá­rio e Socioeducativo – GMF.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera a Portaria n. 37/2017, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerá­rio e Socioeducativo – GMF.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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