- Ato: 3843/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.842, de 20.8.2025, p. 17-18.
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- Ementa:
“Estabelece normas sobre o monitoramento, gravação, fornecimento e proteção de imagens captadas pelo sistema de CFTV no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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