- Ato: 3850/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.841, de 19.8.2025, p. 37.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorrogar o prazo fixado no art. 4º da Portaria nº 3401/2025 por mais 30 (trinta) dias.”
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