- Ato: 388/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.476, de 9.2.2024, p. 224-225.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito substituta para responder pela 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA
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