- Ato: 3953/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.415, de 6.11.2023, p. 216-217.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Aplicação da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC