- Ato: 3980/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.619, de 12.9.2024, p. 202-203.
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- Ementa:
“Designa juiz de direito para exercer a jurisdição na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.”
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