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  • Ato: 3989/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.619, de 12.9.2024, p. 203.
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  • Ementa:

    “Altera o art. 2º da Portaria PRESI n. 37/2017, que institui Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerá­rio e Socioeducativo – GMF.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera o art. 2º da Portaria PRESI n. 37/2017, que institui Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerá­rio e Socioeducativo – GMF.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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