- Ato: Lei Estadual nº 4.178/2023
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 13.634-A, de 11.10.2023, p. 1.
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- Ementa:
“Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
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