- Ato: 4/2019-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 6.337, de 24.4.2019, fls. 124-125.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera a Portaria PRESI nº 546/2016 e Portaria Conjunta nº 17/2015.”
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