- Ato: 4/2024-Emendas Regimentais
- Origem: TJA
- Publicação: DJE n. 7.506, de 1.4.2024, p. 158.
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- Ementa:
“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para dispor sobre o acervo do revisor quando eleito para a função de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça.”
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