- Ato: 4/2024-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.502, de 22.3.2024, p. 161-163.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Atualiza as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.” REVOGADO
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