- Ato: 4041/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.848, de 28.8.2025, p. 38.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Veda a alteração da ordem dos documentos na árvore processual do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.”
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