- Ato: 4071/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.423, de 20.11.2023, p. 153.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de juiz de direito para atuar na 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, durante a 25ª Semana Justiça pela Paz em Casa.”
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