- Ato: 408/2015-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.364, de 20.03.2015, fl . 143.
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- Ementa:
“Composição da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos.”
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