“Prorroga a competência de juíza de direito substituta para exercer a jurisdição, por auxílio, na 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, bem como prorroga competência de juíza de direito substituta para exercer a jurisdição, por auxílio, na 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.”