- Ato: 4128/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.625, de 20.9.2024, p. 104.
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- Ementa:
“Designa juíza de direito para exercer a jurisdição na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.”
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