- Ato: 4137/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.850, de 1.9.2025, p. 46.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Designa juíza de direita para responder pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC