- Ato: 4/2016-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 5.683, de 15.7.2016, p. 150-152.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui o procedimento para gestão da recuperação de créditos do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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