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  • Ato: 426/2026-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 7.955, de 10.2.2026, p. 17.
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  • Ementa:

    “Altera a Portaria PRESI n. 4264/2024, que regulamentar as normas do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para estudantes de Ensino Médio, Nível Superior e Nível de Pós-graduação.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera a Portaria PRESI n. 4264/2024, que regulamentar as normas do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para estudantes de Ensino Médio, Nível Superior e Nível de Pós-graduação.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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