- Ato: 4298/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.634, de 3.10.2024, p. 197-198.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juízes de direito para exercerem a jurisdição, em auxílio, na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco.”
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