- Ato: 4418/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.438, de 12.12.2023, p. 242.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito titular da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, para responder pela 4ª Vara Criminal da referida Comarca.”
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