- Ato: 4443/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.438, de 12.12.2023, p. 242-243.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Xapuri, para responder pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA
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