- Ato: 4449/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.864, de 22.9.2025, p. 35-36.
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- Ementa:
“Institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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