- Ato: 4496/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.642, de 15.10.2024, p. 161.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Designa juízas de direito para responderem pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, pela Vara Única da Comarca de Plácido de Castro e pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC