- Ato: 465/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.241, de 10.2.2023, p. 155.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito para responder pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA.
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