- Ato: 4867/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.654, de 1.11.2024, p. 208-209.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Constitui Grupo de Trabalho para estudo sobre implementação da Justiça Restaurativa no Sistema Prisional.” – REVOGADA
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC