- Ato: 4898/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.657, de 6.11.2024, p. 146.
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- Ementa:
“Designa juíza de direito para responder pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA
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