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  • Ato: 5/2025-Emendas Regimentais
  • Origem: TJA
  • Publicação: DJE n. 7.708, de 28.1.2025, p. 29-30.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para dispor sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.”

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“Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para dispor sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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