- Ato: 5078/2024-Portarias-PRESI
- Origem: SERV
- Publicação: DJE n. 7.663, de 14.11.2024, p. 98.
- Visulizar na íntegra:

- Ementa:
“Atribui Função de Confiança a servidores(as), para atuarem como Assistentes de Juiz da Assessoria Jurídica Virtual – ASVIR, e dá outras providências.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC