- Ato: 51/2022-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 7.108, de 20.7.2022, p. 130.
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- Ementa:
“Prorroga os efeitos da Portaria Conjunta n° 50/2022, para permanecer o uso obrigatório de máscaras nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 16 a 31 de julho de 2022.”
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