- Ato: 51/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.234, de 1.2.2023, p. 95-96.
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- Ementa:
“Dispõe sobre a implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA
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