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  • Ato: 5120/2025-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe n. 7.891, de 30.10.2025, p. 42-43.
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  • Ementa:

    “Altera as Portarias nº 1804/2025 e 2484/2025, que versam sobre Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera as Portarias nº 1804/2025 e 2484/2025, que versam sobre Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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