- Ato: 520/2019-Portarias-PRESI
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 6.299, de 20.2.2019, fl. 165.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Delega ao Juiz Auxiliar da Presidência a prática de todos os despachos e decisões no âmbito da Secretaria de Precatórios da Presidência deste Tribunal, bem como revoga a Portaria n. 703/2017.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC