- Ato: 52/2015-Portarias-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 121.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Instituir Comissão Temática – área execuções de penas e medidas alternativas.”
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