- Ato: 526/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.713, de 4.2.2025, p. 95.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição, em auxílio, na Vara Única da Comarca de Porto Acre.”
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