- Ato: 528/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.714, de 5.2.2025, p. 46.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Revoga a Portaria n. 1139/2010, que delegou titularidade do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cruzeiro do Sul.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC