- Ato: 5302/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.894, de 4.11.2025, p. 40.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Designa juízes(as) de Direito para auxiliarem na coordenação e execução da primeira eleição para juízes(as) de paz.”
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