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  • Ato: 5341/2024-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.669, de 26.11.2024, p. 182.
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  • Ementa:

    “Prorroga a competência de juízes de direito para responder pela 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Prorroga a competência de juízes de direito para responder pela 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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