- Ato: 54/2015-Portarias-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.431, de 01.07.2015, fls. 98-99.
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- Ementa:
“Dispensar o uso do selo digital de fiscalização (e-selo) nos atos vinculados ao processo de habilitação do Casamento Coletivo do Projeto Cidadão – Edição 2015.”
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