- Ato: 5424/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.671, de 28.11.2024, p. 44-45.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de juízes de direito para responderem pela 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco.”
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